STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Responsabilidade exclusiva do agravante. Lei 12.322/2010. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.
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