DOC. 241.1131.2644.7966

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Aproveitamento. Depreciação do ativo imobilizado existente antes da mudança de sistemática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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