STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122.
1 - Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o ECA, art. 122, I.
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