DOC. 241.1131.2647.4450

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ.

1 - A teor da Súmula 259/STJ, «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária".

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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