DOC. 241.1131.2649.7147

STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.249/2007. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.249/2007, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12.12.2007, data da publicação do Decreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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