DOC. 241.1131.2675.4151

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Acusados que possuem registros criminais na prática de outros furtos. Crime como meio de vida. Ordem denegada.

I - A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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