DOC. 241.1131.2689.3462

STJ. Processo penal. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência do STJ. Recurso especial provido por decisão monocrática. Cabimento. Violação às súmulas 7/STJ e 279/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Estando o acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial.

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