DOC. 241.1131.2705.0128

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Magistrado. Declaração unilateral de pobreza. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.)

1 - Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da controvérsia, asseverando que «[é] ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida".

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