DOC. 241.1131.2714.9203

STJ. Tributário. Parcelamento do paes. Cumulação com outro parcelamento. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) não veda a possibilidade de adesão a outras modalidades de parcelamento, desde que os novos débitos tenham vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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