DOC. 241.1131.2730.4322

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Esta corte tem entendimento pacífico de que a análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas, na demanda ou a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, incindindo o óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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