DOC. 241.1131.2730.7463

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade das vítimas. Aferição. Matéria de prova. Causas especiais de aumento. Exasperação acima do mínimo legal (1/3) em razão simplesmente do número. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - Firmada pelo acórdão, em sede de apelação, com base nos fatos e provas, que houve restrição da liberdade das vítimas, elidir essa premissa demanda inegável revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do habeas corpus.

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