DOC. 241.1131.2742.1524

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Benefício revogado pela corte de origem. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Vedação legal à pretendida soltura. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Verificada a necessidade da custódia cautelar para fazer cessar a reiteração criminosa, tendo em vista estar descrita nos autos situação que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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