DOC. 241.1131.2744.3241

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Depósitos judiciais. Acórdão recorrido que registra que o levantamento integral encontra amparo na decisão judicial obtida pela contribuinte. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Alegações de que a concessão da ordem foi parcial e que houve violação do Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Agravo regimental no recurso especial (tirado de agravo de instrumento, CPC, art. 522) no qual a Fazenda Nacional defende que, ante revés parcial do impetrante, os depósitos judiciais não poderiam ser por ele levantados.

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