STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo não provido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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