DOC. 241.1131.2754.1410

STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Condenação. 1. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada. Ausência dos requisitos. 2. Dosimetria. Pena-Base. Existência de elementos concretos. Antecedente criminal. Conduta social. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, I, d, se o agente não reconheceu a prática do crime a ele imputado.

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