DOC. 241.1131.2766.3480

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Arguida negativa de vigência aa Lei 9.099/95, art. 89. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A controvérsia suscitada nas razões do apelo nobre não pode ser examinada por esta Corte, ante a falta do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 da Súmula desta Corte.

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