DOC. 241.1131.2767.2186

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «a". Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Ofensa a diversos dispositivos de legislação federal. Falta de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. Nomeação e posse no cargo almejado. Direito subjetivo.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Valéria Cristina da Silva contra ato omissivo da Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e do Diretor da Fundação CEFET-BA, consistente na ausência de nomeação da recorrida para o cargo de oficial de justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).