STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora até a data da inscrição da requisição/precatório no orçamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «A Corte Especial, em aresto proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe 04.02.10), assinalou que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006 e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 28/2/11 - Grifo nosso).
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