DOC. 241.1131.2776.7183

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Omissão. Ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535, II, do CPC. Não configuração. CCB, art. 148. Aplicação. Impertinência. Fatos, provas e conteúdo contratual. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).