STJ. Agravo regimental. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório. Descabimento.
1 - No que tange à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à competência desta Corte, dada a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de usurpação de função conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal.
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