STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável.
1 - Ao reputar desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, bem como as consequências do crime, o Juízo de primeiro grau não apontou qualquer elemento concreto que justificasse a valoração negativa de tais circunstâncias, detendo-se, apenas, a fazer suposições e a mencionar a gravidade abstrata do crime de tráfico, ocasionando, assim o alegado constrangimento ilegal.
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