DOC. 241.1131.2831.3110

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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