DOC. 241.1131.2832.5177

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro no ajuizamento em razão da matéria. Extinção do processo. Emenda à inicial. Impossibilidade. O erro no ajuizamento em razão da matéria torna defesa a remessa dos autos ao tribunal competente quando a petição inicial insurge contra julgado equivocado, hipótese distinta de mero erro na indicação do juízo, o que implica na extinção da ação rescisória, sem julgamento do mérito. (nesse sentido. Ar 3.851/mg, rel. Min. Maria thereza de assis moura terceira sessão, julgado em 22.9.2010, DJE 22.10.2010; ar 4.004/sp, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira seção, julgado em 23.2.2011, DJE 2.3.2011.)

Agravo regimental improvido.

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