STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fixação dos juros de mora em 6% ao ano. Sucumbência mínima da parte autora. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Honorários devidos pelo INSS. Agravo improvido.
1 - O provimento parcial do apelo especial do INSS, para fixar os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, não configura hipótese apta a ensejar a inversão dos ônus sucumbenciais.
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