DOC. 241.1131.2847.8120

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão liminar. Prequestionamento ausente.

1 - O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação do direito federal. Por este motivo, não é, em regra, vocacionado à revisão de decisões precárias, passíveis de confirmação ou reforma a qualquer tempo e que vigoram apenas até a sentença de mérito, como o são as decisões liminares e antecipatórias de tutela.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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