STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pena-Base reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fixado com base na gravidade do delito. Ilegalidade. Regime aberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP. Incidência da súmula 440 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
1 - No caso, a Corte de origem reduziu a pena-base do crime imputado ao Paciente ao mínimo legal, mas manteve o regime inicial semiaberto estabelecido pela sentença condenatória nitidamente com base na gravidade in abstrato do delito. Logo, o regime prisional deve adequar-se ao preceito contido no art. 33, § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP e ao disposto na Súmula 440/STJ.
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