DOC. 241.1131.2856.5876

STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Município de belo horizonte. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Reestruturação do regime de remuneração decorrente da Lei municipal 7.235/1996. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Alínea «b". Cabimento não explicitado.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei 7.235/1996 fez cessar quaisquer perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV e considerou extinta a obrigação pela prescrição. Análise obstada pela Súmula 280/STF.

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