STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Matéria não apreciada pelo tribunal. Lei nova em vigor à data da apelação. Análise devida. Conhecimento do writ.
1 - Verificando-se a não apreciação, pelo Tribunal de origem, da possibilidade, no caso, de incidência do redutor inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que se encontrava em vigor ao tempo do julgamento do apelo, devido o conhecimento do writ. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. EMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
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