STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desnecessidade de dolo específico e de efetiva apropriação dos valores arrecadados para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, devendo ser classificado como crime omissivo próprio.
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