DOC. 241.1131.2884.6695

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Comprovação a exigir o reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que comprovados o vínculo empregatício e a remuneração à conta do orçamento da União.

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