DOC. 241.1131.2902.8125

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Recurso já apreciado. Prejudicialidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Impropriedade da via eleita. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade lastreada no fato de as investigações apontarem que a droga provinha de outro país e se destinava ao comércio na europa. Afastamento. Necessidade de revolvimento de provas.

1 - Com a apreciação do recurso defensivo, fica superada a pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento da apelação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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