DOC. 241.1131.2904.6422

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação criminal. Câmara extraordinária composta majoritariamente por juízes convocados. Tribunal de justiça de são paulo. Nulidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Observância da legislação de regência. Precedentes do STJ.

1 - O STJ, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados, por ofensa ao princípio do juiz natural.

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