DOC. 241.1131.2923.8256

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 8.212/1991, art. 1º e Lei 8.212/1991, art. 3º e arts. 1º, 26 e 75, todos da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - Para que reste configurado o requisito constitucional do prequestionamento, é necessário que o tema atacado nas razões do apelo nobre tenha sido efetivamente debatido pela Corte de origem, e não que as partes tenham se manifestado previamente nas razões de seus recursos. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF à espécie.

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