STJ. Processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Revisão. Possibilidade.
1 - A multa diária aplicada com fundamento no CPC, art. 461, § 5º pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada.
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