DOC. 241.1131.2940.1120

STJ. Processual civil. Cautelar. Caução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Procedência de um dos óbices. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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