DOC. 241.1131.2946.7327

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial semiaberto, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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