DOC. 241.1131.2947.3795

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil e previdenciário. Fato superveniente modificativo. Alegação em embargos declaratórios. Possibilidade. Espelho emitido pela dataprev. Comprovação do óbito. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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