STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Multa.
1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, em razão do seu caráter manifestamente infringente.
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