DOC. 241.1131.2959.4564

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Ausência de fundamentação. Inexistência.

1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.

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