DOC. 241.1131.2962.9157

STJ. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade da pronúncia. Tema não debatido em sede de recurso em sentido estrito. Preclusão.

1 - Eventuais vícios decorrentes da pronúncia devem ser arguidos no momento oportuno com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, e por meio de recurso próprio, eis que o CPP, art. 581 assevera ser cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra tal provimento.

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