DOC. 241.1131.2967.3809

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação de exibição de documentos. Sucumbência devida. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

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