DOC. 241.1131.2974.5966

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Pronúncia. Prisão por outros crimes. Cumprimento de pena. Cerceamento de defesa. Alegação genérica despida de comprovação

1 - Não procede o pedido de habeas corpus sob o fundamento de excesso de prazo quando a constrição além de decorrer de pronúncia, lastreia-se, também, no fato do paciente se encontrar cumprindo pena por diversos outros crimes com trânsito em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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