DOC. 241.1131.2978.2168

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição extemporânea. Indeferimento de liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental fora do quinquídio regimental, previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede a sua apreciação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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