DOC. 241.1131.2991.2198

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração originária nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com multa.

1 - «O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem - esta sim verdadeiro instrumento de outorga de poderes entre parte e advogado» (AgRg no Ag 1217626/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 12/03/2010).

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