DOC. 241.1131.2995.0857

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Incidência da súmula 406/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental, aplicou jurisprudência no sentido de que «Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ).

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