STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Desnecessidade de maiores diligências. Pendência de audiência de instrução e julgamento. Trancamento da ação penal prematuro. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialid ade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso dos autos, a Corte estadual ressaltou que os guardas municipais promoveram a prisão por terem flagrado o ora agravante na posse da res furtiva, sem a necessidade de maiores diligências para a sua constatação. Portanto, teriam agido com base no autorizado pelo CPP, art. 301 - CPP. Dessarte, considerando o estágio processual, que ainda pende de produção probatória, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal em curso. Precedentes.
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