DOC. 241.1230.4238.9687

STJ. Execução penal. Delitos de homicídio e estupro de vulnerável. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que é cabível o indeferimento da progressão de regime prisional com fundamento em elementos desfavoráveis do exame criminológico, como no caso em análise.

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