DOC. 241.1230.4640.1995

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, resistência e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato. Medidas cautelares. Inviabiliadade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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