STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Necessidade de obstar atividade de organização criminosa. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, «A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".
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