STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Delitos se desdobraram de forma autônoma. Necessário revolvimento fático para mudar o entendimento da origem. Confissão. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes.
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